Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha armada. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Sentença proferida no primeiro grau. Nulidade da citação editalícia e do ato de suspensão do processo, por falta de fuga. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Matérias já apreciadas no HC 0295341-7. Pedido reiterativo. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
«_ - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida sentença condenatória no processo originário, de modo que eventual insurgência acerca da autoria pode ser examinada em recurso de apelação, caso interposta, mas não nesta via restrita. ... ()
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