Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1008.6700

1 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso improvido.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... ()

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