Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8200

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença ... ()

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