Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1006.4500

1 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Pensionista. Reconhecimento pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco do direito à incorporação da gratificação à pensão. Atendidos os requisitos antes da Lei complementar estadual nº16/1996. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0289426-8, na qual foi dado provimento ao recurso. A Apelação Cível interposta em face de sentença exarada nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0289426-8, na qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de pensão por morte em sua integralidade, com o pagamento da Gratificação de Estabilidade Financeira, prevista no acórdão TC nº1589/06. ... ()

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