Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1006.2700

1 - TJPE Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII). - Se o consumidor for impedido de obter financiamento bancário devido a irregularidades apresentadas pela construtora, não é razoável obrigá-lo a arcar com os prejuízos advindos de tal fato, sendo prudente autorizar o depósito judicial das parcelas relativas ao saldo devedor do imóvel, através da concessão de liminar, sem prejuízo da revisão de sua necessidade pelo juízo de primeiro grau, assim como dos valores estabelecidos, após a instauração do contraditório e a produção das provas pertinentes. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... ()

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