Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento. Necessidade à sobrevida do paciente. Recurso não provido.
«1. O plano de saúde pode estabelecer quais as doenças que serão cobertas ou não, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado pelo paciente. O medicamento requisitado pelo médico que o assiste é o único meio hábil de tratamento para a doença do segurado/agravado. ... ()
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