Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil, processual civil e consumerista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto em estacionamento de supermercado. Sequestro. Saques em agências bancárias. Ausência de medidas de segurança para evitar o fato. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Procedência. Condenação solidária. Apelação. Levantamento de dúvida quanto a situação que gerou a indenização. Inexistência de prova em contrário. Manutenção do julgado. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.
«- A empresa que, visando alcançar os seus objetivos empresariais, oferece estacionamento aos seus clientes, onde se presume haver segurança, assume a obrigação de guarda e vigilância do local, dando azo à responsabilização civil por atos criminosos nele intentados;- Precedentes.... ()
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