Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis. Redução da pena-base do crime de tráfico. Possibilidade. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, os motivos do crime também foram afastados. Em relação ao tráfico de drogas as penas foram redimensionadas de 10 anos de reclusão, para 08 anos de reclusão. Quanto ao crime de posse de arma, a pena foi redimensionada de 03 anos para 01 e 06 meses de detenção. Recursos providos parcialmente, à unanimidade de votos.
«I - Incabíveis a absolvição pelo crime de tráfico de drogas em relação aos réus Israel, Cristiano e Severino, bem como pelo delito de posse de arma de fogo imposta, unicamente, ao réu Severino, porquanto o conjunto probatório é consistente, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais militares, consistente em meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. ... ()
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