Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal. Não cabimento. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Redução da reprimenda, ante o reconhecimento da confissão espontânea do acusado. Recurso provido. Decisão por maioria. Vencido o revisor que negou provimento ao apelo.

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