Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação à autora do piso salarial nacional do magistério. Paridade remuneratória.
«1. O ADCT determinou a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para professores do magistério público da educação básica. ... ()
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