Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1001.4200

1 - TJPE Apelação. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Débito pretérito. Impossibilidade de corte. Recurso não provido à unanimidade.

«1. A hipótese dos autos não é de simples inadimplência do consumidor por energia elétrica ordinariamente fornecida, mas sim da possibilidade de corte em virtude de dívida pretérita decorrente de diferenças de consumo gerada pela presumida constatação de irregularidades no aparelho de medição. ... ()

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