Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Condenação por lesão corporal de natureza grave. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CPb.
«1. Constatadas, pelo Magistrado de piso, apenas duas circunstâncias judiciais efetivamente negativas, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do delito, mostra-se proporcional o acréscimo de 6(seis) meses verificado à pena mínima cominada ao delito, definitivamente dosada em 1(um) ano e 6(seis) meses de reclusão, sendo imperiosa a manutenção da pena imposta ao réu. ... ()
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