Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1000.2200

1 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Negativa de cobertura para internamento e procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Cumprimento de prazo de carência da cobertura parcial temporária. Irrelevância. Tratamento de urgência e emergência. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Recurso não provido.

«1. Preliminar ilegitimidade ad causam. «O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º/8/12). ... ()

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