Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inadimplência demonstrada. Nulidade de cláusulas contratuais. Índice utilizado no cálculo da comissão de permanência. Taxa média de mercado. Emissão de nota promissória como garantia da dívida. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A comissão de permanência pode ser aplicada com base na taxa média de mercado e desde que não esteja cumulada com os demais encargos (juros moratórios, multa contratual e atualização monetária). ... ()
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