Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.
«1. De acordo com a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de mandado de segurança, tendo por escopo infirmar ato jurisdicional, é admitida apenas excepcionalmente, nos casos em que, não existindo recurso próprio, a decisão se revista de manifesta ilegalidade e/ou teratologia. Precedentes: RMS 29.006/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/02/2011; AgRg no RMS 43.531/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/09/2013. ... ()
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