Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Delitos praticados por omissão. Policiais militares. Recebimento de propina para deixar de combater o crime organizado. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Reprovabilidade excessiva da conduta. Periculosidade dos envolvidos. Segregação justificada e necessária para acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Embora o acusado tenha sido agraciado com a liberdade provisória em momento anterior, respondendo solto ao feito por determinado período, não há que se falar em coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão determinada na sentença, revelando-se legítimo o indeferimento do recurso em liberdade porquanto demonstrada, concretamente, a indispensabilidade da segregação antecipada para garantir a ordem pública, fragilizada ante a gravidade excessiva do delito praticado e o risco efetivo de reiteração criminosa. ... ()
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