Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.261.020-ce).
«1. A Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, Lei 8.911/1994, art. 3º, mas também aos artigos 3º e 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012) . Precedente mais recente: AgRg no REsp 1.376.359/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/09/2014. ... ()
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