Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inviabilidade. Conhecimento como agravo regimental. Determinação de Ministro da suprema corte. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental conhecido, porém desprovido.
«1. São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. ... ()
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