Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Alegada prescrição da pretensão punitiva superveniente. Transcurso do lapso prescricional. Menoridade. CP, art. 115. 2. Agravo regimental parcialmente provido. Prejudicadas as demais alegações.
«1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado, verifica-se o transcurso do lapso prescricional, porquanto transcorridos 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença condenatória até a presente data. Esclareço que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. ... ()
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