Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0322.9002.5400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 421, § 2º.

«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do CPC/1973, art. 421, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. ... ()

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