Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0322.9002.3300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial de frentista. Comprovação por intermédio de laudo técnico e perfil profissiográfico. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante, em suas razões de agravo regimental, sustenta a não incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a decisão ora agravada aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não houve impugnação específica ao fundamento adotado, fato que atrai a Súmula 182/STJ. ... ()

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