Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado.
«1. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 394.520/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014, AgRg no AREsp 506.459/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/06/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;