Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão do acórdão recorrido sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração opostos na origem, imperativo o retorno dos autos para a Corte a quo a fim de que sane o vício apontado. ... ()
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