Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/1997 e à Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamim, consolidou o entendimento de que o direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial de dez anos, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória. ... ()
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