1 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de inquéritos e processos criminais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravo desprovido.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, sem certificação do trânsito em julgado, não podem ser utilizados para exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Incidência do enunciado 444 da Súmula do STJ. Precedentes. ... ()