1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Exegese do CP, art. 117, IV. Acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. Jurisprudência pacífica.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da alteração do CP, art. 117, IV, promovida pela Lei 11.596/2007, sempre se posicionou no sentido de que o acórdão constitui marco interruptivo da prescrição somente quando reformar a sentença absolutória para condenar o réu ou alterar de modo considerável a pena imposta. ... ()