Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0321.7001.9400

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de 3 (três) eventos. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... ()

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