Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal de origem, exclusivamente com base no Decreto Estadual 21.123/83, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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