Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Quase 20% do salário mínimo à época. Características do caso concreto. Telhas da garagem de uma residência destruídas. Despesas não só da reposição do material mas da recomposição do telhado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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