Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6004.0000

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência manifesta da defesa técnica. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo grave e efetivo. Violação da ampla defesa. Nulidade não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, forma da Constituição Federal. ... ()

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