Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Recebimento da denúncia sem fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade decisão.
«1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de falta de justa causa e nulidade do despacho que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote