Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6003.7000

1 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Necessidade de prévia oitiva do condenado. Constrangimento ilegal. (2) recurso provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, exige-se a escorreita comunicação ao apenado para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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