Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.
«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. ... ()
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