Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Possibilidade de mitigação dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Situação fática consolidada. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que a norma prevista Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada em situações excepcionais já consolidadas pelo decurso do tempo, como caso dos autos, em que o servidor foi removido da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR para a Delegacia da Receita Federal de Petropólis/RJ, por força de liminar concedida em 2001, para acompanhamento de cônjuge. ... ()
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