Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. ... ()
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