Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças relativas à complementação de carga honorária dobrada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito pleiteado, consignou que a parte autora: «trabalhou de agosto de 1991 a julho de 1993 com carga horária dobrada em razão de necessidade, conforme atesta o documento colacionado à fl. 12 dos autos; ... houve a prestação de serviço... não pode o Estado negar o pagamento por expedição de simples ato administrativo.. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote