Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6000.7600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.

«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF