Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida. Não realização. Prescindibilidade. O magistrado é o destinatário da prova. Mérito. ICMS. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. «notificação do débito. Concessão de prazo sem qualquer manifestação de pagamento ou apresentação de giam retificadora em tempo hábil. Instauração de procedimento administrativo fiscal e perícia contábil. Desnecessidade.
«1. O cerne da presente demanda está em definir se o crédito de ICMS objeto da execução fiscal ora em análise é formalmente devido, tendo em vista a alegação da executada de que o mesmo decorreu de erro de fato nas informações declaradas pelo contribuinte na GIAM, vindo, posteriormente, a ser corrigido com a emissão de uma GIAM retificadora. ... ()
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