Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 258/259v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a decisão monocrática terminativa considerou a prescrição quinquenal por considerar a Lei nº12.506/03 de efeitos concretos. ... ()
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