Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6012.4800

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Preliminar de conexão. Rejeitada. Suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional de cláusula contratual. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é aconselhável o acolhimento de preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais em sede de liminar em Agravo de Instrumento, pois existe a possibilidade de não constarem nos autos do recurso todos os documentos anexados pela parte agravada na ação principal. ... ()

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