Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal, encontrado-se custodiado desde 27/02/2014. ... ()
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