Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta demora na remessa dos autos à instância superior para julgamento de apelação interposta pelo paciente. Complexidade da causa em virtude da pluralidade de sentenciados e causídicos. Interposição de vários recursos. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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