Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6011.8300

1 - TJPE Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios, à míngua das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Conforme jurisprudência mansa em todos os pretórios brasileiros, não está o Judiciário obrigado a examinar todas as alegações das partes, se, tão só apreciando um dos fundamentos indicados, já tem motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais; ... ()

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