Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de desfundamentação da decisão que manteve a custódia. Quantidade razoável de droga. Evolvimento do acusado com substâncias entorpecentes. Alegaçao de ser o paciente mero usuário. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. Unanimemente, foi denegada a ordem.
«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos Lei 11.343/2006, art. 33, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública, encontrado-se custodiado desde 09/05/2014.2. Os argumentos do impetrante no sentido de que o paciente seria um mero usuário de drogas e possuiria doença psíquica em decorrência de tal vício, são teses inviáveis de serem apreciadas nesta via eleita, porquanto, são questões que deverão ser elucidadas por meio da instrução processual, a ser manejada pelo juízo a quo incumbido do processamento do feito.3. Conforme já se manifestou o Tribunal Superior a quantidade do entorpecente apreendido, demonstra a perniciosidade da ação delituosa ao meio social, sendo circunstancias suficientes para abalar à ordem pública.4. Testificado que a decisão que manteve a prisão provisória do paciente se encontra devidamente fundamentada, atento as circunstâncias do caso em comento, a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, não são obstáculos à decretação da custódia cautelar do acusado, encontrando-se presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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