1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para o processo criminal. Argüições não demonstradas. Impossibilidade de acolhimento da impetração. Ausência dos requisitos excepcionais. Denúncia plenamente ajustada ao figurino do CPP, art. 41, a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando transparecem nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade de sua conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. ... ()