Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentos da preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão do feito. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Em sessão realizada no dia 26/02/2014, ao julgar o Habeas Corpus de 0324799-0 vinculado à mesma ação penal de 0000726-47.2013.8.17.0170, este Egrégio Tribunal já proferiu acórdão no sentido não conhecer o pleito do impetrante quanto a revogação da prisão preventiva decretada pelo juizo a quo, haja vista, tratar-se de reiteração de pedido. ... ()
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