Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6010.9800

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi redesignada audiência para o dia 10/09/2014. ... ()

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