Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6009.2000

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Aplicação da teoria da asserção. ... ()

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