Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6009.0100

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de provas de autoria. Não conhecimento. Fundamentação adequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da alegação de ausência de provas de autoria do delito. ... ()

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