Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6008.7700

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Cobrança de verbas salariais não pagas pela municipalidade ao agravado decorrente do exercício de cargo comissionado. Razões recursais contrárias as provas contidas nos autos. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra decisão terminativa (fls. 212/214) por mim proferida, que negou seguimento a apelação cível ajuizado pela municipalidade, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou «pagamento da remuneração correspondente ao mês de Dezembro/2008, bem como das férias proporcionais (6/12) com acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), referentes ao período aquisitivo de 2008, devendo incidir sobre esses valores correção monetária desde o momento em que essas parcelas foram suprimidas e juros moratórios desde a data da citação... (fls. 179 /180). ... ()

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